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Termos do Contrato

Pelo presente instrumento particular as partes abaixo mencionadas e qualificadas, CONTRATANTE e CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o contrato de prestação de Serviços Educacionais nos termos e cláusulas a seguir elencadas:

CONTRATANTE: Aluno (a)

CONTRATADA: João Vítor de Assis – ME, CNPJ 39913508/0001-16, nome comercial Ciência da Bola, com escritório na Rua José Germano, 145 – Resende Costa-MG, CEP 36340-000.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso ou Serviço de Mentoria escolhido pelo CONTRATANTE conforme matrícula realizada no site (www.cienciadabola.com.br), comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2 – O Curso ou Serviço de Mentoria objeto deste contrato será realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas e conteúdos online ao vivo e/ou gravadas, conforme detalhamento do serviço escolhido, podendo ter materiais complementares em arquivos de texto, áudio e/ou imagem.

1.3 – A Carga horária seguirá conforme descrito no detalhamento da página do serviço escolhido, consoante ao Cronograma e Planejamento do Curso ou Serviço de Mentoria previamente disponibilizado no site.

1.4 – A CONTRATADA poderá alterar a sequência dos módulos e aulas do curso ou do Serviço de Mentoria e, consequentemente, adequar conteúdos programáticos sem prejuízo da qualidade do serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DECLARAÇÕES:

2.1 – O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante ACEITE e acesso do CONTRATANTE ao site (https://www.cienciadabola.com.br) e efetivado via plataforma de pagamentos (HOTMART).

2.2 – O CONTRATANTE declara neste ato que acessou a área de Cursos e/ou Serviço de Mentoria; escolheu o serviço desejado, observou as disposições contratuais propostas, cronograma e plano dos conteúdos; preço, formas de pagamentos e clicou no ícone ‘Comprar/Inscrever/Assinar/Iniciar Agora’.

2.3 –O CONTRATANTE declara que selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação.

2.4 – Atendidos os procedimentos acima, este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “COMPRAR AGORA”.

2.5 – O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no Curso ou Serviço de Mentoria, possuir e manter correio eletrônico (e- mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das tecnologias necessárias e atualizadas, às suas próprias expensas.

2.6 – Os termos da CLÁUSULA SEGUNDA também são válidos caso o CONTRATANTE tenha adquirido outro produto que difere da categoria “Cursos e/ou Serviço de Mentoria”, como exemplo, vídeos de conteúdos ou livros digitais (e-books).

2.7 – Caso o CONTRATANTE tenha adquirido outros produtos virtuais especificados como “GRATUITO”, todas as cláusulas deste termo serão aplicadas, exceto as cláusulas referentes às compras e pagamentos envolvidos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DEVERES DA CONTRATADA:

3.1 – A CONTRATADA é responsável pela concepção do Curso e dos conteúdos do Serviço de Mentoria, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

3.2 – Os cursos oferecidos pela CONTRATADA são cursos livres regidos pela lei nº. 9394/96, pelo Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97; e não precisam de validade do MEC. Portanto, o curso não pode ser caracterizado como curso de graduação ou pós- graduação e é vedada a emissão de diploma. O aluno receberá ao final do curso o seu certificado digital de conclusão, exceto em cursos e workshops gratuitos, em que o certificado digital é opcional e poderá ser emitido após solicitação do (a) aluno (a).

3.3 – Reserva-se também à CONTRATADA a possibilidade de cancelamento de cursos na modalidade “Ao vivo”, desde que o número mínimo de inscrições não seja suficiente. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido, será reembolsado integralmente ao CONTRATANTE.

3.4 – Reserva-se também à CONTRATADA a possibilidade de cancelamento ou adiamento de cursos na modalidade “Ao Vivo” em casos de problemas de força maior com os professores previamente selecionados, ou por eventuais problemas de execução do curso. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido, será reembolsado integralmente ao CONTRATANTE.

3.5 –Reserva-se também à CONTRATADA a possibilidade de alteração no quadro de professores previamente selecionados. Nessa hipótese, o aluno CONTRATANTE será comunicado via e-mail e pela plataforma do curso; o CONTRATANTE terá o direito de cancelar sua matrícula/inscrição e o valor efetivamente recebido, será reembolsado integralmente.

3.6 – A CONTRATADA disponibilizará automaticamente via correio eletrônico (e-mail) no ato da matrícula, o link para o CONTRATANTE criar sua senha para acessar a área do aluno, hospedada na Hotmart. O CONTRATANTE deverá utilizar o e-mail e senha criados pelo CONTRATANTE na plataforma HOTMART, para fazer login na área do aluno.

3.7 – O link para aulas ao vivo, serão enviados posteriormente até a data anterior à aula, via correio eletrônico (e-mail), whatsapp cadastrado e na área do aluno.

3.8 – Reserva-se também à CONTRATADA a possibilidade de cancelamento ou adiamento do Serviço de Mentoria em casos de problemas de força maior, ou número insuficiente de assinantes. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido até a execução do serviço não será reembolsado, caberá à CONTRATADA negociar o acordo ou reembolso parcial dos valores restantes ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS:

4.1 – As aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem (área do aluno) conforme plano do serviço, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE.

4.2 – A reprise das aulas “Ao vivo” serão posteriormente disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem (área do aluno), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados dos conteúdos das aulas diretamente no ambiente virtual da internet.

4.3 – As aulas poderão ser assistidas livremente, não havendo limites de acessos, não sendo permitidas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas. Somente o aluno matriculado poderá assistir às aulas.

4.4 – A disponibilização de material didático complementar por meio eletrônico ficará a critério dos professores.

4.5 – As aulas e conteúdos consideram-se disponibilizados e realizados a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independentemente do CONTRATANTE efetivamente tê-las assistido.

4.6 – O conteúdo do curso ficará disponível para acesso do CONTRATANTE no ambiente virtual de aprendizagem conforme o prazo específico estabelecido na descrição do serviço.

4.7 – Dúvidas em cursos gravados devem ser esclarecidas por e-mail ou pelos meios disponibilizados na plataforma. Nos cursos ao vivo os alunos poderão sanar suas dúvidas no momento da aula.

4.8 – O certificado digital será disponibilizado a todo aluno aprovado, ou seja, finalizar com êxito a avaliação final do curso. O certificado digital estará disponível para acesso imediatamente após a conclusão do curso. Os certificados são reconhecidos em todo o Brasil, e pode ser verificada sua autenticidade em nosso site após a conclusão do curso sempre que necessário. Não há certificados para os conteúdos no Serviço de Mentoria.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

5.1 – O CONTRATANTE deverá assistir as aulas do curso de acordo com o cronograma estabelecido pela CONTRATADA.

5.2 – São ainda obrigações do CONTRATANTE:

5.2.1 – utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;

5.2.2 – manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

5.2.3 – responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;

5.2.4 – seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, ABSTENDO-SE de:

  • violar a privacidade de outros usuários;
  • permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
  • utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
  • agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; e
  • enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

5.2.5 – não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:

6.1 – Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço proposto para o Curso ou Serviço de Mentoria na oportunidade desta contratação, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento, dentre as opções ofertadas para quitação.

6.2 – Caberá, exclusivamente, à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.

6.3 – o CONTRATANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do serviço, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

CLÁUSULA SÉTIMA – CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E EXTINÇÃO DO CONTRATO:

7.1 – O CONTRATANTE terá o direito de solicitar o cancelamento de matrícula e o reembolso dos valores somente durante o período de 7 (sete) dias, a contar da data da compra/inscrição, conforme o Código de Defesa do Consumidor inscrito no art. 49 CDC. Neste caso o CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento à CONTRATADA pelo e-mail contato@cienciadabola.com.br.

7.2 – Após o requerimento e cancelamento da matrícula, o aluno CONTRATANTE não terá o acesso às aulas, nem ao sistema da área de aluno.

7.3 – Após o prazo de 7 (sete) dias da compra/inscrição, qualquer caso de desistência ou por qualquer motivo, oriundo do aluno CONTRATANTE, o CONTRATANTE não fará jus à devolução de quaisquer valores pagos, tenha o aluno concluído o curso ou não.

7.4 – Após o prazo de 7(sete) dias , não haverá devolução de valores mesmo que o CONTRATANTE não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da falta da prestação de serviços por parte da CONTRATADA.

7.5 – A falta de frequência às aulas, por não acesso ao sistema on line e/ou a não formalização do Pedido de Cancelamento da matrícula não suspende os efeitos do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS firmado pelo CONTRATANTE, permanecendo devido o valor investido.

7.6 – A eventual restituição dar-se-á SOMENTE por meio de reembolso na mesma plataforma de aquisição de pagamento do curso conforme especificações nos termos de compra e forma de pagamento da HOTMART.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1 – O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso.

8.2 – É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.

8.3 – A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.

8.4 – A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e responsabilidade.

8.5 – O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante ocumprimento deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – DA CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM:

9.1 – O CONTRATANTE autoriza seus direitos de imagem relativos à sua atuação no curso e autoriza a veiculação de imagem pela Internet e quaisquer outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser inventados, afim de divulgação e promoção da realização dos cursos da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

10.1 – As questões porventura oriundas do presente CONTRATO devem ser, preliminarmente, resolvidas em comum acordo pelas Partes Convenentes e, na impossibilidade disso, fica eleito o Foro de Resende Costa-MG, Brasil, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado possa ser para a solução dos conflitos que por ventura possam surgir.

Atualizado em 21 de agosto de 2021.

AO INICIAR A COMPRA DO CURSO, DECLARO QUE LI E ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO